Termos de Uso

Rafael Barros Neto - ME, CNPJ 19.090.609/0001-27, doravante denominada simplesmente LOJISTA, e, de outro lado, o cliente final, qualificado no momento da compra dos produtos no sistema (sociomaniaonline), doravante denominado simplesmente Usuário.

1.1. As disposições contidas no presente Termos e Condições Gerais dos Serviços prestados através do sistema Socio Mania Online regem os serviços disponibilizados (“Serviços”) aos usuários da Internet (“Clientes”) e a utilização destes pelos Clientes, através do portal online disponibilizado através da URL www.sociomaniaonline.com.br.

1.2. O Usuário somente poderá se valer dos serviços disponibilizados pelo sistema Socio Mania Online depois de expressamente concordar com estes Termos.

1.3. As seções dispostas abaixo são complementares a estes Termos e podem conter informações relevantes sobre a utilização e funcionamento dos Serviços além das previstas nestes Termos. Sendo assim, o Cliente se compromete a tomar conhecimento do seu teor integral:

1.4. Os termos de uso poderão sofrer futuras modificações conforme a necessidade para melhoria e bom funcionamento do Sistema.

1.5. O sistema Socio Mania Online não possui nenhum vínculo com a Caixa Econômica Federal.

2.1. O usuário entende que o acesso à área privativa do sistema Socio Mania Online é feito através de login e senha individual, não sendo permitido o empréstimo desses dados à terceiros. O sistema Socio Mania Online é munido de tecnologias e recursos que identificam acessos simultâneos com mesmo login e senha. Caso isso aconteça, o usuário será bloqueado. O sistema Socio Mania Online poderá também recusar futuros cadastramentos. Portanto, é de vital importância que o Usuário não compartilhe seus dados de acesso com ninguém.

2.2. Como qualquer Sistema na internet, o sistema Socio Mania Online poderá ficar fora do ar para manutenção ou atualização do seu servidor ou sistemas. Se isso acontecer, utilize seu e-mail particular e envie uma mensagem para: suporte@sociomaniaonline.com.br e, informe com detalhes o que está acontecendo, inclusive colocando o dia e a hora que o Sistema ficou fora do ar. Tenha certeza que o problema não esteja em seu computador e que você esteja com sua conexão na internet funcionando.

3.1. Os Serviços oferecidos através do sistema Socio Mania Online consistem na realização, a pedido e em nome dos Usuários, de apostas em jogos lotéricos oficiais, sendo que o Usuário, mediante contrato de mandato (art. 653 do Código Civil Brasileiro - Lei nº 10.406/2002), outorga poderes ao sistema Socio Mania Online para que este, em seu nome, efetive junto a Casa Lotérica oficial as apostas que indicar.

3.2. O sistema Socio Mania Online, na qualidade de mandatário do Usuário, compromete-se a efetivar as apostas regularmente indicadas exclusivamente perante Casas Lotéricas credenciadas pela Caixa Econômica Federal, idôneas e que estejam atuando nos termos da Circular nº 471 da Caixa Econômica Federal.

3.3. Além dos Serviços descritos no item 2.1 acima, o sistema Socio Mania Online possibilita ao Usuário a utilização de algumas funcionalidades como a análise, o estudo e a assessoria no desenvolvimento de combinações de prognósticos.

3.4. Eventuais dúvidas acerca dos Serviços oferecidos poderão ser dirimidas através do próprio Sistema (notadamente mediante o acesso às seções Quem Somos, Como Funciona e Dúvidas) ou, ainda, da Central de Atendimento ao Cliente (mediante contato telefônico, via e-mail ou via chat).

3.5. Ao utilizar os desdobramentos dos bolões para as loterias apresentadas do Socio Mania, não garantimos que você vai ganhar na loteria.

3.6. Os fechamentos lotéricos apresentados são meramente didáticos. Os clientes usuários dos fechamentos lotéricos simplificados Socio Mania Online é o único responsável pela escolha de seu bolão e, utilizam por livre e espontânea vontade.

4.1. Para solicitar os Serviços, o Usuário deverá ser pessoa física, maior (acima de 18 anos) e juridicamente capaz. Será necessário o cadastramento prévio no Sistema, ou no Aplicativo, bastando seguir as instruções contidas na seção Como Funciona, acessível através da página inicial no menu

principal do sistema.

4.2. O Usuário garante e se responsabiliza pela veracidade, exatidão, vigência e autenticidade dos dados constantes do cadastro por ele preenchido, comprometendo-se a mantê-lo devidamente atualizado.

4.3. O sistema Socio Mania Online não assume qualquer obrigação de policiar ou fiscalizar as informações fornecidas pelo Usuário, mas poderá, ao seu exclusivo critério, excluir as informações

que lhe pareçam inverídicas ou ofensivas.

4.4. Os usuários ao nos delegar autorização para registrar suas apostas coletivas (bolão) em nosso Sistema, tem ciência que estará participando do concurso desejado SOMENTE após verificar o COMPROVANTE DE PAGAMENTO que todos os jogos foram registrados e pagos em uma casa lotérica credenciada da Caixa Econômica Federal. Reafirmando aqui que: A Caixa Econômica Federal não tem nenhuma iniciativa nesta atividade que é privada e de responsabilidade única do sistema Socio Mania Online que pertence à empresa: Socio Mania Online RAFAEL BARROS NETO-ME.

4.5. Para participar de apostas coletivas (bolões lotéricos), o usuário precisa possuir previamente  créditos suficientes para contratar o serviço desejado.

4.6. O sistema Socio Mania Online registra os bolões lotéricos comprados pelos usuários para concorrer na loteria, assim que os bolões lotéricos estiverem efetivamente quitados.

4.7. Qualquer aposta coletiva (bolão lotérico) que for vendido todas as cotas são registrados de segunda-feira à sábado até as 16 horas da tarde. Caso o bolão venda todas as cotas após as 16 horas, o mesmo será registrado somente no próximo dia útil.

4.8. As apostas coletivas (bolão) serão registradas em uma casa lotérica credenciada da Caixa Econômica somente após vendida todas as cotas.

4.9. Em nenhuma hipótese será cancelado compras de cotas de apostas coletivas, pois os participantes entendem que se trata de uma aposta em conjunto com determinada quantidade de participantes, onde é preciso aguardar a venda de todas as cotas para que os jogos sejam registrados em uma casa lotérica credenciada.

4.10. Os participantes de apostas coletivas entendem que: Não existem prazos para venda de apostas coletivas (bolão) realizados no sistema Socio Mania Online. As cotas vão acabando conforme outros participantes forem aderindo compras de cotas no Sistema.

4.11. Pagamentos realizados através de boleto bancário podem levar de 1 a 3 dias úteis para compensar a contar da data do pagamento do mesmo. A compensação via boleto bancário é automática e, assim que compensado o usuário recebe os dados de confirmações de créditos por e-mail que foi cadastrado no ato do cadastro.

4.12. As cotações do sistema Socio Mania Online são disponibilizadas apenas para uso pessoal do cliente, não podendo de forma alguma comercializar os mesmos.

4.13. Os usuários do sistema Socio Mania Online entendem que: Apostar utilizando técnicas de fechamentos lotéricos, existem determinadas condições que precisam acontecer para obter a premiação que a técnica matemática oferece. O resultado da loteria precisa se encaixar na estratégia do fechamento lotérico no qual ele foi construído.

5.1. O cliente cadastrado ou visitante do sistema reconhece que jogo de loteria é considerado investimento de risco.

5.2. O jogo de loteria pode viciar o apostador, neste caso, não haverá responsabilidade do Socio Mania Online, seus idealizadores e sua equipe por qualquer prejuízo causado por apostas ou coisa do gênero.

5.3. Todo utilizador cadastrado no Sistema concorda em receber boletins informativos via e-mail com novidades, promoções, lembretes e atualizações de uma ou mais seções do Sistema.

5.4. O valor das cotas no Sistema consta explícitos no formulário de compra.

5.5. O usuário cadastrado poderá usufruir somente dos serviços disponibilizados no sistema Socio Mania Online.

6.1. A senha utilizada pelo Usuário é de caráter pessoal e intransferível, sendo de responsabilidade do próprio Usuário não repassá-la a terceiros, para sua própria segurança. A escolha da senha indicada no momento da efetivação do cadastro no Sistema, sendo de exclusiva responsabilidade do Usuário.

6.2. O sistema Socio Mania Online não terá acesso à senha pessoal do Usuário, pois a mesma é criptografada. Nenhum funcionário ou preposto do sistema Socio Mania Online está autorizado a solicitar, por qualquer motivo que seja, a senha do Usuário.

6.3. O Usuário compromete-se a informar imediatamente o sistema Socio Mania Online a perda, o roubo ou o extravio da senha, para que sejam então tomadas as devidas providências. Até que o sistema Socio Mania Online seja informado de tal ocorrência, o Usuário responderá por qualquer ato/omissão decorrente do uso de sua senha.

6.4. Compromete-se o Usuário a não autorizar, e a adotar todas as medidas que estiverem ao seu alcance para impedir que o seu cadastro seja acessado e / ou utilizado por terceiros quaisquer, prestando especial atenção ao acesso.

7.1 O sistema Socio Mania Online disponibiliza grupos de jogos criteriosamente elaborados, com o intuito de proporcionar ao Usuário maiores probabilidades de acertos. Na confecção destas possibilidades de apostas poderão ser utilizados diversos recursos, como uma grande base estatística, análise combinatória, técnicas próprias de fechamento de combinações, filtros e, principalmente, softwares de última geração. Ao indicar jogos previamente elaborados constantes de um grupo, o Usuário poderá concorrer em conjunto com outros Usuários (caso adquira alguma ou algumas cotas relativas aos jogos indicados). O total de cotas relativas a um grupo de jogos representa a quantidade de pessoas que podem concorrer com aquelas possibilidades de aposta. Os apostadores que comprarem cotas de um bolão, concorrem com todas as suas apostas (cartões), independentemente de quantas cotas foram compradas. Está é uma maneira inteligente de aumentar as chances de ganhar, já que o jogo contém muito mais apostas do que se poderia adquirir se o mesmo valor fosse investido individualmente.

8.1. Em caso de contemplação, o sistema Socio Mania Online comunicará o Usuário vencedor via e-mail e notificações via sistema individualmente.

8.2. A conta corrente utilizada para receber valores deverá ser de titularidade comprovada do Usuário que indicou a aposta contemplada, conforme cadastro realizado no Sistema.

8.3. Deve-se ressaltar que, como o Usuário deve necessariamente ser pessoa física, nenhum depósito será efetuado em conta bancária cujo titular não seja pessoa física.

8.4. Os prêmios serão recebidos pelos administradores do sistema Socio Mania Online junto à Caixa Econômica Federal, procedendo-se, ato contínuo, na forma estipulada no item 6.1 acima.

8.5. Após solicitado saque de premiações o sistema Socio Mania Online irá depositar na conta do titular dentro de 15 dias úteis.

9.1. O sistema Socio Mania Online não responderá, em nenhuma hipótese, nem mesmo em caráter solidário ou subsidiário:

a) Por eventuais prejuízos sofridos pelo Usuário em razão da tomada de decisões com base nas informações disponibilizadas no Sistema;

b) Por eventuais prejuízos sofridos pelo Usuário em razão de falhas no sistema de informática, de telefonia ou nos servidores que independam de culpa do sistema Socio Mania Online, ou em sua conectividade com a internet de modo geral, devendo o Usuário manter, às suas expensas, linha de telecomunicação, modem, software de comunicação, endereço de correio eletrônico e outros recursos necessários à comunicação com o sistema Socio Mania Online;

c) Por eventuais prejuízos sofridos em virtude de fraudes praticadas por terceiros, devendo o Usuário manter, às suas expensas, softwares e medidas de proteção e prevenção contra vírus, worms, etc.

d) Por situações de caso fortuito ou força maior.

9.2. O sistema Socio Mania Online não responderá, em nenhuma hipótese, nem mesmo em caráter solidário ou subsidiário:

9.3. O sistema Socio Mania Online NÃO garante que as funções contidas no Sistema atendam a todas as necessidades dos Usuários, que a operação do Sistema será ininterrupta ou livre de erros, que qualquer funcionalidade continuará disponível, que os defeitos no Sistema serão corrigidos ou que o o mesmo será compatível ou funcione com qualquer sistema operacional, aplicações ou serviços de terceiros.

9.4. O Usuário concorda em defender, indenizar e manter indene o sistema Socio Mania Online, diretores, empregados e agentes, de e contra quaisquer encargos, ações ou demandas, incluindo, mas não limitado a honorários advocatícios razoáveis, resultantes: (i) da sua eventual utilização indevida do Sistema, ou (ii) da sua violação das condições ora pactuadas.

9.5. Em nenhum caso o sistema Socio Mania Online será responsável por danos pessoais ou qualquer prejuízo incidental, especial, indireto ou consequente, lucros cessantes, incluindo, sem limitação, prejuízos por perda de lucro, corrupção ou perda de dados, falha de transmissão ou recepção de dados, perda de chance, não continuidade do negócio ou qualquer outro prejuízo ou perda comercial, decorrentes ou relacionados ao seu uso ou sua inabilidade em usar o Sistema, por qualquer outro motivo.

9.6. Na eventualidade do sistema Socio Mania Online ser compelido, por decisão judicial transitada em julgado, a indenizar ou ressarcir o Usuário por danos sofridos, apesar do disposto no item 11.2. acima, o valor devido ao Usuário estará limitado a 20% (vinte por cento) da totalidade das quantias efetivamente pagas pelo Usuário ao sistema Socio Mania Online.

10.1. Todos os dados inseridos e informados pelos usuários do sistema Socio Mania Online serão tratados com absoluto sigilo. O sistema Socio Mania Online se compromete a não comercializar, divulgar ou ceder quaisquer dados dos usuários por quaisquer motivos. REAFIRMANDO: Nenhum dado dos usuários e do sistema Socio Mania Online como: nome, telefone, endereço de e-mail, login, senha, é comercializado, divulgado ou cedido pelo sistema.

11.1. Segundo a Convenção da OMPI , é a soma dos direitos relativos às obras literárias, artísticas e científicas, às interpretações dos artistas intérpretes e às execuções dos artistas executantes, aos fonogramas e às emissões de radiodifusão, às invenções em todos os domínios da atividade humana, às descobertas científicas, aos desenhos e modelos industriais, às marcas industriais, comerciais e de serviço, bem como às firmas comerciais e denominações comerciais, à proteção contra a concorrência desleal e todos os outros direitos inerentes à atividade intelectual nos domínios industrial, científico, literário e artístico.

11.2. É expressamente proibido reproduzir, publicar, distribuir, difundir ou, por qualquer outra forma, tornar os conteúdos constantes neste website, acessíveis a terceiros, para fins de comunicação pública ou de comercialização, nomeadamente, colocando-os disponíveis noutro website, serviço on-line, fórum de discussão ou mensagem board (afixação para consulta) ou em cópias de papel, sem a prévia autorização do autor.

11.3. O usuário poderá consultar, copiar ou imprimir material constante neste Sistema estritamente para uso informativo e não comercial ou para uso pessoal, mantendo-se o sistema Socio Mania Online e o autor titular dos respectivos direitos de autor. A utilização para qualquer outro fim está expressamente proibida por lei e pode resultar em penas civis e criminais. O usuário que cometer os atos ilegais terá seu cadastrado cancelado no sistema Socio Mania Online sem prévio aviso, assim também como estará passivo de responder judicialmente.

11.4. A indicação de copyright deverá ser exibida em todos os documentos ou partes de documentos, bem como qualquer outro aviso de direitos autorais e outros avisos de propriedade em qualquer cópia efetuada das matrizes de fechamentos lotéricos neste portal aqui disponibilizados.

11.5. A permissão acima não inclui autorização para copiar os elementos de design, aparência ou o estilo deste sistema. Tais elementos do sistema são protegidos por lei, como, por exemplo, as leis relacionadas à identidade visual da marca, marca comercial, competição desleal, e outras, e não é permitido efetuarem-se cópias desses elementos, nem qualquer outro tipo de imitação e, a retransmissão só é permitida com nosso consentimento expresso.

11.6. É expressamente proibida a modificação de quaisquer textos, documentos ou imagens gráficas contidas neste sistema. A usurpação, contrafação, aproveitamento do conteúdo usurpado ou contrafeito, a identificação ilegítima e a concorrência desleal são puníveis criminalmente.

11.7. O proprietário do sistema e os autores participantes com conteúdo e demais informações, reservam-se o direito de proceder judicialmente contra os autores de qualquer cópia, reprodução ou outra utilização não autorizada das informações constantes no sistema Socio Mania Online.

11.8. É expressamente proibido a utilização dos fechamentos lotéricos simplificados disponibilizados no sistema Socio Mania Online, para uso comercial ou utilização em bolões em outro website e/ou sistema por parte dos usuários, sem o expresso consentimento do autor.

11.9. E expressamente proibido a veiculação por parte dos usuários de imagens ou das ferramentas da área privativa através de outro website e/ou sistema, vídeos ou qualquer mídia de divulgação em massa, sendo as mesmas somente para uso particular do usuário.

11.10. Sendo expressamente autorização pelo autor o uso dos fechamentos lotéricos em bolões lotéricos de website de terceiro, o copyright deverá ser exibido em todos os documentos ou partes de documentos.

12.1. Ao utilizar os Serviços do Socio Mania Online, o Usuário se compromete ao utilizar os Serviços a respeitar a lei, a moral e os bons costumes.

12.2. As disposições aqui previstas e quaisquer outras políticas divulgadas pelo sistema Socio Mania Online constituem as normas que regem especificamente a relação entre o Usuário e o sistema Socio Mania Online, superando e revogando todos e quaisquer entendimentos, propostas, acordos, negociações e discussões eventualmente havidos anteriormente entre as partes, de sorte que se presume a plena ciência e a concordância irrevogável e irretratável do Usuário.

12.3. A relação entre o Usuário e o sistema Socio Mania Online é pautada no estabelecimento de um contrato de mandato e, além das presentes disposições, é regida também pelas leis da República Federativa do Brasil, especialmente pelos artigos 653 e seguintes do Código Civil (Lei nº 10.406/2002).

12.4. A incapacidade ou a impossibilidade do sistema Socio Mania Online exercer ou fazer cumprir qualquer direito ou disposição ora prevista não representa renúncia desse direito ou disposição.

9.5. A declaração de nulidade ou inaplicabilidade de que qualquer item, termo ou disposição ora previstos não implicará a nulidade ou inaplicabilidade de quaisquer outros itens, termos ou disposições aqui contidos, os quais permanecerão em pleno vigor e cujos efeitos não serão atingidos.

12.6. O sistema Socio Mania Online esclarece que não possui qualquer vinculação com a Caixa Econômica Federal, que é terceira totalmente estranha à relação mantida com o Usuário, nem com nenhum outro órgão ou instituição internacional que realiza apostas lotéricas.

13.1. Ao se tornar um cliente do sistema Socio Mania Online você “Concorda com os termos do Instrumento Particular de Prestação de Serviços de Gestão de Outras Avenças”, constante neste Termo, o CLIENTE declara ter lido e aceita, sem reservas, todas as cláusulas e condições previstas no presente Instrumento.

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